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Se o Senhor Proprietário / Produtor Florestal quiser aderir à ZIF da sua região, deverá contactar-nos.

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ZIF SERRA DA ESTRELA SUL

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O QUE É UMA ZIF?

É uma área territorial contínua e delimitada constituída maioritariamente por espaços florestais, submetida a um plano de gestão florestal (PGF) e a um plano específico de intervenção florestal (PEIF) e gerida por uma única entidade.

QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS DAS ZIF?
  1. Garantir uma adequada e eficiente gestão dos espaços florestais, com a atribuição concreta de responsabilidades;
  2. Ultrapassar os bloqueios fundamentais à intervenção florestal, nomeadamente a estrutura da propriedade privada, em particular nas regiões de minifúndio;
  3. Infra -estruturar o território, tornando-o mais resiliente aos incêndios florestais, garantindo a sobrevivência dos investimentos e do património constituído;
  4. Conferir coerência territorial à intervenção da administração central e local e dos demais agentes com intervenção nos espaços florestais e evitar a pulverização no território das acções e dos recursos financeiros;
  5. Concretizar territorialmente as orientações constantes na Estratégia Nacional para as Florestas, nos instrumentos de planeamento de nível superior, como o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, os planos regionais de ordenamento florestal (PROF), os planos directores municipais (PDM), os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), os planos especiais de ordenamento do território e outros planos que se entendam relevantes;
  6. Integrar as diferentes vertentes da política para os espaços florestais, designadamente a gestão sustentável dos espaços florestais, conservação da natureza e da biodiversidade, conservação e protecção do solo e dos recursos hídricos, desenvolvimento rural, protecção civil, fiscalidade, especialmente em regiões afectadas por agentes bióticos e abióticos e que necessitem de um processo rápido de recuperação.
QUAIS OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DE UMA ZIF?
  1. Compreender, unicamente, áreas pertencentes a proprietários privados, devendo apresentar uma superfície mínima de 750 ha e incluir pelo menos 50 proprietários ou produtores florestais e 100 prédios rústicos;
  2. Compreender, unicamente, áreas comunitárias, devendo apresentar uma superfície mínima de 10 000 ha e incluir pelo menos 5 unidades de baldios geridos autonomamente por conselhos directivos ou por agrupamentos de baldios, mantendo a integridade dos perímetros florestais;
  3. Compreender áreas sob administração directa do Estado ou das autarquias, em associação com áreas pertencentes a proprietários privados, devendo apresentar uma superfície mínima de 4000 ha e incluir pelo menos 50 proprietários ou produtores florestais e 100 prédios rústicos;
  4. Compreender áreas comunitárias em associação com áreas pertencentes a proprietários privados, devendo apresentar uma superfície mínima de 4000 ha e incluir pelo menos 50 proprietários ou produtores florestais e 100 prédios rústicos.
QUAIS OS PASSOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA ZIF?
  1. Constituir um Núcleo Fundador que seja detentor de um conjunto de prédios rústicos, constituídos maioritariamente por espaços florestais, com uma área territorial contínua ou contígua de pelo menos 5 % da área proposta para a ZIF;
  2. Realizar uma reunião de consulta prévia;
  3. Realizar uma consulta pública;
  4. Realizar uma reunião de audiência final;
  5. Apresentar, junto do presidente da AFN, um requerimento, que deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
    a) Ser subscrito por um mínimo de 10 proprietários ou outros produtores florestais ou por todos os órgãos de administração de baldios da área da ZIF quando integrar unicamente áreas comunitárias;
    b) Os subscritores serem detentores, em conjunto, de pelo menos metade dos espaços florestais existentes na área proposta para a ZIF.
  6. As ZIF são criadas por despacho do presidente da AFN, publicado na 2.ª série do Diário da República e publicitados no sítio da Internet da AFN e dos respectivos municípios.
QUEM GERE AS ZIF?

A gestão da ZIF é assegurada pela respectiva entidade gestora, devendo esta possuir meios próprios ou contratados que assegurem a capacidade técnica adequada à gestão da ZIF. Poderão estas ser pessoas colectivas cujo objecto social inclua a prossecução de actividades directamente relacionadas com a silvicultura, gestão e exploração florestal. As entidades gestoras deverão ainda possuir centros de custos autónomos para cada ZIF.

QUAL A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE GESTORA?
  1. Promover a gestão profissional conjunta das propriedades que a integram;
  2. Promover a concertação dos interesses dos proprietários e produtores florestais;
  3. Elaborar os elementos estruturantes, bem como proceder à sua publicitação;
  4. Elaborar e promover a execução do Plano de Gestão Floresta (PGF);
  5. Elaborar e executar os Planos Específicos de Intervenção Florestal (PEIF);
  6. Cumprir as regras e procedimentos estabelecidos no regulamento interno de funcionamento da ZIF;
  7. Promover a aplicação da legislação florestal na sua área territorial;
  8. Recolher, organizar e divulgar os dados e informações relevantes da ZIF;
  9. Promover a regularização do inventário da estrutura da propriedade na ZIF e a regularização dos respectivos elementos de registo;
  10. Garantir a coordenação de todas as actividades comuns;
  11. Colaborar com as comissões municipais ou intermunicipais de defesa da floresta contra incêndios na preparação e execução do plano de defesa da floresta;
  12. Colaborar com outras entidades públicas ou privadas de idêntico âmbito territorial ou funcional;
  13. Garantir a existência e manutenção de todos os documentos em arquivo próprio, com as correcções resultantes do processo de consulta pública, bem como da acta da reunião realizada no âmbito da audiência final, devidamente validada pelo representante da AFN.
O QUE É UM PLANO DE GESTÃO FLORESTAL?

Um PGF é um documento escrito onde se define no tempo quais as operações a realizar numa determinada área ou parcela e que aplica as orientações constantes no PROF, incorpora os princípios desenvolvidos no plano específico de intervenção florestal, respeita os planos municipais e especiais de ordenamento do território, bem como os interesses dos proprietários e produtores florestais da ZIF.

O QUE É UM PLANO ESPECÍFICO DE INTERVENÇÃO FLORESTAL?

É um instrumento escrito e cartográfico onde se inventariam e definem quais as acções prioritárias para a defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, numa determinada área florestal. Nele estabelecem-se quais as áreas prioritárias a limpar, os caminhos a melhorar e manter, as faixas de redução de combustíveis a executar, os pontos de água, a sinalética, assim como as acções a desenvolver no âmbito do combate a invasoras lenhosas e contra pragas e doenças.

O Plano de Gestão Florestal é obrigatório para todos os proprietários ou outros produtores florestais aderentes e o Plano Específico de Intervenção Florestal é de cumprimento obrigatório para os aderentes da ZIF e para os não aderentes que expressamente assim o declarem.

Os proprietários ou outros produtores florestais abrangidos pela área territorial da ZIF não aderentes à mesma estão obrigados a possuir um PGF aprovado nos termos legais, bem como ao cumprimento do PEIF da respectiva ZIF quando expressamente assim o declarem.

QUEM EXECUTA OS PLANOS?

A execução dos planos cabe aos Proprietários excepto se tal responsabilidade for cometida à entidade gestora da ZIF, mediante acordo entre as partes ou quando, sendo desconhecido o proprietário, ou o seu paradeiro, ou ainda, nos casos de incumprimento da execução pelos Proprietários o interesse público assim o aconselhar

A execução das operações silvícolas mínimas é da responsabilidade de todos os proprietários ou outros produtores florestais abrangidos pela área territorial das ZIF.

DE ONDE VEM O FINANCIAMENTO DAS ACÇÕES?

O financiamento das acções previstas nos planos é assegurado pelo fundo comum criado pelos Proprietários e pelos instrumentos públicos de apoio à floresta, de âmbito nacional e comunitário. As iniciativas promovidas em ZIF são prioritárias nos apoios públicos. Podem ainda ser atribuídos pelo Estado prémios em função dos objectivos atingidos.

QUEM FISCALIZA?

A fiscalização do cumprimento dos respectivos planos e outros são da competência da AFN. Pode a entidade gestora dar conhecimento de situações que incidem a prática de uma contra-ordenação remetendo à AFN todos os dados que disponha para que se instaure o respectivo processo.

QUAL O VALOR DAS COIMAS?

As contra-ordenações são puníveis com coimas de 500€ a 3700€, no caso de pessoas individuais, e 2500€ a 44000€, no caso de pessoas colectivas.